LEI COMPLEMENTAR Nº 912, de 13 de dezembro de 2011 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

TIRO DE GUERRA 02-048

SUBPREFEITURA DE RUBIÃO JUNIOR (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SUBPREFEITURA DE VITORIANA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SUBPREFEITURA DE CESAR NETO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE PROJETOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE DIRETRIZES E LOTEAMENTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SECAO DE SISTEMA VIARIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

SETOR DE AVALIAÇÃO

DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

DIVISÃO DO PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS

DIVISÃO PROJETOS ESPECIAIS

SEÇÃO DE ELÉTRICA

SEÇÃO DE ORÇAMENTOS EM OBRAS

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE PROJETOS URBANÍSTICOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO HABITACIONAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

COORDENADORIA DE APOIO PEDAGÓGICO E ESPECIALIZADO

NÚCLEO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

NÚCLEO DE REGISTRO E CADASTRO DE ALUNOS

CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE JOVENS E ADULTOS

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

NAPE - NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO

ESCOLA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

NÚCLEO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE SECRETARIA E EXPEDIENTE

SEÇÃO DE SECRETARIA E EXPEDIENTE

SETOR DE PROTOCOLO

SETOR DE ARQUIVO

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

SEÇÃO DE ALMOXARIFADO

SEÇÃO DE PATRIMÔNIO

SETOR DE INVENTÁRIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DIVISÃO DE MATERIAL

SEÇÃO DE COMPRAS

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SETOR DE CADASTRO E REGISTRO DE PREÇOS

SETOR DE CONTRATOS

SETOR DE MERCADO MUNICIPAL (Revogado pela Lei Complementar nº 1143/2005)

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE SERVIÇOS, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (Redação dada pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SEÇÃO DE MEDICINA, SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL

SEÇÃO DE MEDICINA E BEM ESTAR SOCIAL (Redação dada pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS E FOLHA DE PAGAMENTO

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO

SETOR DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE CADASTRO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE ARQUIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015) (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015) (Revogado pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE CADASTRO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE CADASTRO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE ARQUIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIVISÃO DE TECNOLOGIA E RECURSOS DA INFORMAÇÃO

SEÇÃO DE TECNOLOGIA E RECURSOS DA INFORMAÇÃO

SEÇÃO DE TELEFONIA

PROCON

SETOR DE ATENDIMENTO DO PROCON

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SETOR DE ARQUIVO EM CONTABILIDADE E CONVÊNIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE CONTABILIDADE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE CONTADORIA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SETOR DE TOMADA DE CONTAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DA FAZENDA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE DESPESA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE EMPENHO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DA RECEITA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SEÇÃO DE ISS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

TESOURARIA MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ECONÔMICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 951/2012)

SEÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

SEÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL EM SAÚDE

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

SEÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

SEÇÃO DE PRONTO SOCORRO

SEÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA

DIVISÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

SEÇÃO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE

SEÇÃO DE TRANSPORTE EM SERVIÇO DE SAÚDE

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE SAÚDE

CHEFE DA SEÇÃO DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO

CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM

CHEFE DA SEÇÃO EM SAÚDE

CHEFE DA SEÇÃO DE ODONTOLOGIA

CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL E ANIMAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE SAÚDE AMBIENTAL E ANIMAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SEÇÃO DE SAÚDE ANIMAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SEÇÃO DE SAÚDE AMBIENTAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE ALTO RENDIMENTO

DIVISÃO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA

DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA

DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CENTRO DE REFERENCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DIVISÃO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS

DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

DEPARTAMENTO DE CULTURA

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO ARTISTICO, HISTÓRICO E CULTURAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE PATRIMONIO ARTISTICO E HISTÓRICO CULTURAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE MUSEU (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO HISTÓRICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE FOMENTO, DIFUSÃO E AÇÃO CULTURAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

BIBLIOTECA MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE PROCESSAMENTO E FORMAÇÃO DE ACERVO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE ATENDIMENTO PROGRAMAÇÃO E EXTENSÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

TEATRO MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE PRODUÇÕES ARTISTICAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

DIVISÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS

DIVISÃO DE OBRAS

CEMITÉRIO MUNICIPAL

SEÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

SETOR DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (Denominação alterada pela Lei Complementar nº 1240/2018)

SETOR DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO

SETOR DE CARPINTARIA

SEÇÃO DE CUSTOS

SETOR DE MEDIÇÃO

SEÇÃO DE PLANEJAMENTO

DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

SETOR DE ASSENTAMENTOS DE GUIAS E SARJETAS

SETOR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

SEÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FROTAS

SETOR DE ABASTECIMENTO

SETOR DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO

SEÇÃO DE OFICINA MECÂNICA

SETOR DE BORRACHARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE

SEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO PUBLICA E VIVEIRO MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DA GESTÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE MERCADO MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

SETOR DE MERCADO MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SEÇÃO DE APOIO AO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE ALVARÁS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (Redação dada pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE TURISMO (Redação dada pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2017)

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Redação dada pela Lei Complementar nº 1269/2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E COMUNICAÇÃO (Redação dada pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE APOIO AOS CONSELHOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

SETOR DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1143/2015)

DEPARTAMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DEPARTAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA JURÍDICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO JURÍDICA EM ASSUNTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO JURÍDICA EM ASSUNTOS DE PESSOAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO JURÍDICA EM ASSUNTOS DE CONTENCIOSO JUDICIAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO JURIDICA EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

DIVISÃO JURÍDICA EM ASSUNTOS FISCAIS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1269/2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO DE ZELADORIA E SERVIÇOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE ZELADORIA E SERVIÇOS(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE PINTURA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE HIDRÁULICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE SISTEMAS ELETRO ELETRÔNICOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO ELETRO ELETRÔNICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE PARQUES, ÁREAS VERDES, PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO URBANA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE CAPINAÇÃO E VARREDURA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE ATERRO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PÚBLICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DIVISÃO DE TRAFEGO E TRANSPORTE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE FABRICAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

SETOR DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMETNO DE TERMINAL RODOVIÁRIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)

DEPARTAMENTO DE TERMINAL AEROPORTUARIO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1329/2023)