Administração - Cidadãos

Descrição:

A Dispensa de Licitação é um procedimento administrativo utilizado pela Prefeitura para realizar contratações de bens, serviços ou obras sem a realização de processo licitatório, nos casos expressamente previstos em lei. Esse instrumento é adotado quando a licitação se mostra inviável, desnecessária ou contrária ao interesse público, sempre em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, transparência, economicidade e eficiência. Os munícipes, empresas ou profissionais interessados em fornecer bens ou prestar serviços ao Município podem participar das dispensas de licitação mediante manifestação de interesse, observando as oportunidades divulgadas pela Prefeitura, no site oficial do município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(14) 3811-1495

E-mail:

compras.adm@botucatu.sp.gov.br

Local:

A participação é sempre por forma online. As orientações para participação em cada processo encontra-se no aviso de contratação direta, disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Meios de Contato:

As propostas devem ser enviadas nos endereços eletrônicos especificados no aviso de contratação direta de cada processo.

Documentos Necessários:

Os documentos para participação e habilitação encontram-se especificados no aviso de contratação direta de cada processo.

Forma de Acompanhamento:

É possível acompanhar os andamentos dos processos através de publicações no Diário Oficial do município, bem como pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Links Úteis:

https://www.gov.br/pncp/pt-br; https://botucatusp.dcfiorilli.com.br:879/transparencia/?AcessoIndividual=lnkLicitacoes; https://imprensaoficialmunicipal.com.br/botucatu

Órgão Responsável:

Seção de Compras

Secretaria Responsável:

Administração